Aviso de Privacidade

AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

PLATAFORMA MUNDO EAD

 

JULHO/2024

 

O MUNDO EAD, entendendo a importância da privacidade de seus Usuários e compreendendo a necessidade da transparência sobre os processos de coleta e tratamento dos dados pessoais por ela tratados, elaborou o presente Aviso de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ou “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e demais leis aplicáveis, para descrever como são tratados os dados pessoais compartilhados através da Plataforma Mundo EaD.

 

TERMOS IMPORTANTES:

1. Dado Pessoal: é uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, a exemplo de: nome, pronome, RG, CPF, título de eleitor, número de passaporte, endereço, estado civil, profissão, números de telefone, etc.
2. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
   
3. Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, ou seja: qualquer coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração, entre outras ações.
4. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
5. Agentes de Tratamento: são os Controladores e Operadores.
6. Controlador: pessoa natural ou jurídica responsável pela tomada de decisões sobre o tratamento de dados pessoais. Para efeitos deste Aviso de Privacidade, o MUNDO EAD atuará como Controlador de dados pessoais.
7. Operador: pessoa natural ou jurídica responsável pelo tratamento de dados em nome do Controlador. Para efeitos deste Aviso de Privacidade, as instituições de ensino e empresas parceiras, o MUNDO EAD e qualquer responsável que trate dados pessoais em nome do MUNDO EAD atuará como Operador de dados pessoais.
   
8. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):  órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
   
9. Encarregado (também chamado de Data Protection Officer ou DPO): pessoa indicada pelo Controlador e Operador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados e a ANPD.
   
10. Privacy by Design: conceito utilizado quando um produto ou serviço que envolve o processamento de dados pessoais foi desenvolvido em conformidade com as boas práticas de proteção de dados, desde sua concepção inicial. A intenção do conceito é antecipar problemas e mitigar futuros riscos.
    
11. Plataformas de Gestão de Políticas Públicas Educacionais: são o Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica e a Plataforma Nilo Peçanha. As instituições de ensino da Rede Federal, sob orientação da União, compartilham dados pessoais de titulares com essas plataformas.
    

 

SOBRE A PLATAFORMA MUNDO EAD

A Plataforma Mundo EaD é um ambiente virtual de ensino e aprendizagem com que atende a instituições de ensino e empresas (universidades corporativas), com o objetivo de incorporar tecnologias emergentes à educação.

 

COMO FUNCIONA A PLATAFORMA MUNDO EAD

São etapas gerais a todos Usuários da Plataforma Mundo EaD:

1. Cadastramento: nessa fase, o Usuário interessado compartilha seus dados pessoais voluntariamente para fins cadastrais unicamente. Após a finalização do cadastro, o Usuário terá acesso à Plataforma Mundo EaD através de login e senha.
2. Inscrição e Conclusão em/de Cursos: uma vez cadastrado, o Usuário poderá selecionar os cursos abertos online e massivos que deseja se inscrever, ou localizar as capacitações para servidores ou componentes curriculares que deseja/queira acessar.
   
3. É etapa exclusiva para Usuários de cursos abertos online e massivos da Plataforma Mundo EaD:
   

• Emissão de Certificado: após a finalização de cada curso, caso o Usuário tenha cumprido as exigências expressas de conclusão com aprovação em cada curso, este terá direito a emitir um certificado de conclusão de curso, o qual conterá a assinatura digital do dirigente da instituição responsável pela oferta do referido curso.

 

QUAIS DADOS SÃO TRATADOS?

A Plataforma Mundo EaD realiza o tratamento dos dados para os propósitos descritos neste Aviso de Privacidade.

Os dados pessoais objeto de tratamento podem ter, adicionalmente, finalidades específicas, a saber:

1. Nome completo: Identificação do Usuário – Finalidade: viabilização do acesso e uso da plataforma, emissão de certificados.
2. Endereço de E-mail: Identificação – Finalidade: envio de comunicados importantes sobre o andamento dos cursos.
   

 

QUAIS BASES LEGAIS SÃO UTILIZADAS PARA SUSTENTAR O TRATAMENTO DESSES DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma Mundo EaD são utilizados sempre com fundamento nas bases legais previstas na LGPD. Em atendimento ao princípio da minimização, são coletados apenas dados pessoais necessários para os tratamentos indispensáveis ao atendimento das finalidades estabelecidas neste Aviso de Privacidade.

Utilizamos a base legal de execução de política pública prevista no art. 7º, no inciso III da LGPD para legitimar a maior parte dos tratamentos dos dados pessoais realizados, especialmente a coleta dos dados, sua análise, armazenamento e eventual compartilhamento com operadores, de forma a assegurar a execução de políticas públicas do MEC.

 

DE QUE FORMA OCORRE O COMPARTILHAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?

Para a realização e efetivação das finalidades descritas neste Aviso de Privacidade, poderá haver compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários com outros agentes de tratamento de dados, como órgãos de pesquisa ou de gestão educacional vinculados ao MUNDO EAD ou ao MEC, principalmente para a finalidade da realização de política pública de responsabilidade do MEC. Esse compartilhamento dos dados pessoais será sempre realizado em respeito aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 

COMPARTILHAMENTO COM AUTORIDADES PÚBLICAS

Os dados pessoais coletados pela Plataforma e os registros dos tratamentos poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes (p. ex.: ANPD), sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.

 

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A Plataforma Mundo EaD não realiza qualquer transferência internacional de dados pessoais.

 

SÃO TRATADOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS?

A Plataforma Mundo EaD não coleta dados pessoais sensíveis de seus Usuários no momento de cadastro na plataforma, somente nome completo e endereço de e-mail. Esses dados são armazenados unicamente para viabilizar o acesso dos Usuários aos cursos e a comunicação necessária.

 

SÃO COLETADOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES?

O Usuário da Plataforma Mundo EaD deve ter no mínimo 15 (quinze) anos de idade para se cadastrar e realizar os cursos ofertados pela instituição. A Plataforma Mundo EaD não coleta consciente ou intencionalmente dados pessoais de menores de 15 (quinze) anos. O MUNDO EAD utilizará as bases legais destacadas acima para fundamentar o tratamento de dados pessoais de Usuários com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos, sempre tendo em vista o melhor interesse destes titulares e a privacidade de seus dados pessoais.

 

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Dados pessoais dos titulares poderão ser compartilhados em resposta a intimações, ordens judiciais ou outros requisitos legais; para exercer direitos legais de controlador ou para a defesa de direitos; para investigar, prevenir ou tomar medidas em relação a atividades ilegais, suspeita de fraude ou abuso, violações de nossas políticas; ou para proteger direitos e propriedade.

 

COMO SÃO PROTEGIDAS AS SUAS INFORMAÇÕES?

De acordo com as leis e regulamentações aplicáveis de proteção de dados, A Plataforma Mundo EaD mantém medidas técnicas e organizacionais cabíveis para proteger as informações contra destruições acidentais ou ilegais, ou perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

Trabalha-se continuamente para manter seus dados seguros na Plataforma Mundo EaD contra coleta, transmissão e armazenamento indevida dos dados pessoais que tramitam pelo ambiente virtual.

Uma combinação de controles técnicos é utilizada para manter a segurança dos dados, e isso inclui o uso dos protocolos TLS (Transport Layer Security) para proteger a comunicação dos serviços. O armazenamento das informações é realizado também de forma protegida, além de serem realizadas análises periódicas para identificar vulnerabilidades na plataforma e uma equipe de segurança estar sempre atenta às novas necessidades e melhorias.

 

DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

São assegurados os direitos do titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD e garante que o titular poderá solicitar a qualquer momento:

1. Confirmação do tratamento dos dados: a confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados: o acesso aos dados pessoais por tratados no contexto da Plataforma Mundo EaD;
   
3. Correção de dados: a correção dos dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
   
4. Anonimização, bloqueio e eliminação dos dados: a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
   
5. Oposição ao tratamento dos dados: a paralisação do tratamento e eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, caso o titular se oponha ao tratamento, a sua finalidade ou a forma que está sendo realizado. O tratamento será paralisado e os dados eliminados, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;
   
6. Informação sobre compartilhamento de dados: as informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas são realizados o uso compartilhado de dados;
   
7. Informação sobre o consentimento: as informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;
   
8. Revogação do consentimento: a revogação do consentimento; e
   
9. Acionamento das autoridades: o acionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou outro órgão que possua competência para resolver questões envolvendo a proteção de dados pessoais.
   

Ademais, solicita-se que o Usuário informe de quaisquer alterações em seus dados pessoais, para que os dados sejam atualizados e mantidos corretamente.

O titular de dados pessoais pode, a qualquer momento, entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados do MUNDO EAD, para solicitar o exercício de algum direito relativo à titularidade dos dados, na forma do art. 17 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados, você pode entrar em contato conosco através do Suporte Técnico.

Em caso de impossibilidade ou inadequação da adoção imediata das providências indicadas acima, os controladores poderão enviar uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, na forma do art. 18º, § 4º da LGPD.

 

RETENÇÃO DE DADOS

São retidos apenas os dados necessários à operacionalização dos serviços relacionados à Plataforma Mundo EaD, a exemplo da validação de certificados emitidos para os cursos disponibilizados pelo ambiente virtual. Para esta finalidade, os dados pessoais em questão serão retidos por tempo indeterminado.

Além disso, poderão ser retidos os dados pessoais de Usuários excluídos da plataforma ou cujas contas tenham sido desativadas para cumprir a lei, impedir fraudes, resolver disputas, solucionar problemas, ajudar em investigações ou tomar outras medidas permitidas por lei.

 

ALTERAÇÕES NESTE AVISO DE PRIVACIDADE

O presente Aviso de Privacidade poderá ser editado ou alterado a qualquer momento, com o objetivo de garantir a sua privacidade e o compromisso com a transparência sobre os processos de coleta e tratamento dos dados pessoais dos titulares. As modificações podem ocorrer quando houver alteração nos dados coletados, tratamentos realizados ou finalidades, quando requerido pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD ou outro órgão competente ou em decorrência de questionamentos ou sugestões.

O Aviso de Privacidade entrará em vigor imediatamente após a sua publicação. Na hipótese de serem efetuadas mudanças neste Aviso que afetem direitos dos titulares, poderá ser solicitada a eliminação dos dados pessoais nos limites legalmente possíveis e razoáveis.

QUAL É O FORO COMPETENTE?

Este Aviso de Privacidade será regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis do Brasil, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada perante a Justiça Federal.

 

CONTATO

Para esclarecer qualquer dúvida sobre o presente Aviso de Privacidade, obter mais informação acerca dos tratamentos dos dados pessoais dos titulares realizados pelo MUNDO EAD ou exercer algum dos direitos dos titulares, você poderá entrar em contato conosco através do Suporte Técnico- suporte@mundoead.com.br.

 

Última atualização:  8 de julho 2024, 11:37